Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Autos nº. 0006929-86.2026.8.16.9000
Recurso: 0006929-86.2026.8.16.9000 Rcl
Classe Processual: Reclamação
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Reclamante(s): ROGERIO PALMA DE LIMA FILHO
Reclamado(s): JUIZ RELATOR 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal

de Justiça do Paraná
RECLAMAÇÃO CÍVEL. TESE DE INOBSERVÂNCIA AO QUE FOI
DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JULGADOS
QUE NÃO FORAM PROFERIDOS COM EFICÁCIA VINCULANTE.
DESCABIMENTO DO REMÉDIO PROCESSUAL ELEITO.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.

Trata-se de Reclamação Cível proposta em face do acórdão proferido pela 1ª
Turma Recursal dos Juizados Especiais deste E. Tribunal de Justiça, nos autos de n.º
0002457-41.2020.8.16.0209 RecIno.
Em suas razões, a parte reclamante sustenta, em síntese, que a decisão
reclamada afronta os julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, especialmente
quanto ao teor do REsp nº 1.987.108/MG; REsp nº 1.180.237/MT; REsp nº 1.135.988/SP;
AgInt no AREsp nº 1.192.906/SP; AgInt no AREsp nº 1.982.122/RJ; e AgInt no AREsp nº
2.038.851/CE.
Nesse sentido, alega que “O Superior Tribunal de Justiça possui orientação
reiterada no sentido de que, havendo relação de prejudicialidade entre a pretensão
indenizatória e o fato submetido à apuração criminal, incide a regra prevista no art. 200 do
Código Civil”, de modo que “(...) o reconhecimento da prescrição mediante aplicação isolada
do art. 206, § 3º, V, do Código Civil, mostrase incompatível com a interpretação reiteradamente
conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 200 do mesmo diploma”.
É o breve relatório.
Não obstante o alegado pela parte reclamante, observa-se a inadmissibilidade do
uso da Reclamação na hipótese sob exame.
Nos termos do artigo 988, do Código de Processo Civil, as hipóteses de
cabimento do referido remédio processual são:
I - preservar a competência do tribunal;
II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;
III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de decisão do
Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade
IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de
resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência;

Na espécie, a decisão posta a exame pela colenda 1ª Turma Recursal não
usurpa a competência do egrégio Tribunal de Justiça, não afasta a autoridade das decisões do
egrégio Tribunal de Justiça, não nega vigência a enunciado de súmula Vinculante do Supremo
Tribunal Federal ou decisão levada a efeito em controle concentrado de constitucionalidade e
nem tampouco nega vigência a acórdão proferido em incidente de resolução de demandas
repetitivas ou incidente de assunção de competência.
Inicialmente, é de se ressaltar que os julgados trazidos pela parte não foram
proferidos sob eficácia vinculante, cenário este que impede o manejo da Reclamação Cível.
Como se sabe, julgamento expedidos pelas Cortes Superiores, mas com efeitos
não vinculantes, como na hipótese alegada, não obrigam o órgão julgador inferior a seguir a
mesma linha de orientação.
Nesse sentido, inclusive, é a orientação proferida pelo Supremo Tribunal Federal:

AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE
AFRONTA À SÚMULA NÃO DOTADA DE EFEITO VINCULANTE. NÃO
CABIMENTO. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
INVIABILIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NÃO
IDENTIFICADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 67, §
6º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a prevenção deve ser
questionada pela parte na primeira oportunidade que lhe apresente, sob pena de
preclusão e prorrogação da competência. 2. A jurisprudência desta Corte é forme no
sentido de que não cabe a reclamação tendo como parâmetro invocado súmula do
Supremo Tribunal Federal destituída de efeito vinculante. 3. A reclamação
constitucional não consubstancia sucedâneo recursal ou ação rescisória. 4. Agravo
interno conhecido e não provido (STF. AG. REG. na Reclamação: Rcl 59531 PR,
julgado em 03/04/2024. Relator Min. Dias Toffoli).

Desse modo, a suposta divergência entre a decisão reclamada e as demais
proferidas pelo STJ, não enseja, por si só, a apreciação da presente Reclamação, porquanto,
conforme mencionado, sua admissibilidade depende do preenchimento dos requisitos
elencados no art. 988, do CPC.
À vista do exposto e não vislumbrando presentes os pressupostos de
admissibilidade da reclamação ajuizada, indefiro a petição inicial.
Custas de lei.
Curitiba, data gerada pelo sistema.

Douglas Marcel Peres
Relator